CENFORTEC

Clica na imagem para aceder à plataforma do Cenfortec!

Cenfortec LOGO_sem fundo

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alte;rnativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos - Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio.
Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alte;rnativa de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas do setor ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência da ANAC (Autoridade nacional da aviação civil ) e do site do mesmo (www.anac.pt).

Decreto Lei 144/2015 :(www.dre.pt/web/guest/home/-/dre/70215248/details/maximized?p_auth=d7wl5lmP)


Contactos
Aeródromo Municipal de Cascais
Hangar nº7
2785-632 S. Dom. Rana Portugal
+351 21 444 45 45
info@cenfortec.eu

search